EAREsp 676608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em irresignação com o conteúdo do acórdão embargado; a adoção de terceira tese (boa-fé objetiva) e a modulação dos efeitos foram consideradas admitidas e suficientemente debatidas nos autos, não havendo nulidade ou afronta aos princípios invocados pela embargante.

Parties
Embargante: O.I S.A.; Embargada: MARIA RITTA LEMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Cobrança Indevida
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Parties

O.I S.A.

Embargante

MARIA RITTA LEMOS DE ALMEIDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de adoção de terceira tese em embargos de divergência (boa-fé objetiva)
  3. 3 princípio da não surpresa e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em irresignação com o conteúdo do acórdão embargado; a adoção de terceira tese (boa-fé objetiva) e a modulação dos efeitos foram consideradas admitidas e suficientemente debatidas nos autos, não havendo nulidade ou afronta aos princípios invocados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos declaratórios