REsp 1771231 - ACORDAO

REsp 1771231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da natureza infraconstitucional das questões indicadas e da ausência de repercussão geral.

Parties
Embargante: BENEDITA PEREIRA DE SOUZA; Embargante: BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA; Embargante: CARLOS AUGUSTO NICOTARI; Embargante: CARLOS SOARES RAMOS; Embargante: DALIO FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: EGNA LOURDES FREITAS; Embargante: JOAO ANTONIO SIGNAL; Embargante: JOSE MICENA; Embargante: MARIA CRISTINA DE FREITAS; Embargante: eONADIR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

BENEDITA PEREIRA DE SOUZA

Embargante

BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

CARLOS AUGUSTO NICOTARI

Embargante

CARLOS SOARES RAMOS

Embargante

DALIO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

EGNA LOURDES FREITAS

Embargante

JOAO ANTONIO SIGNAL

Embargante

JOSE MICENA

Embargante

MARIA CRISTINA DE FREITAS

Embargante

eONADIR MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à realização do exame de mérito pela Corte Superior
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF; Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da natureza infraconstitucional das questões indicadas e da ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração