REsp 1823284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição e incidindo o Tema 660/STF, não sendo cabível o recurso extraordinário; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY; Demandada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Eficácia Restitutória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY

Embargante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se a alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF é direta ou reflexa
  3. 3 Aplicação do Tema 660/STF quando a questão exige análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição e incidindo o Tema 660/STF, não sendo cabível o recurso extraordinário; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração