AREsp 1532832 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido explicitou, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e a jurisprudência do Tribunal, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; o agravo interno não impugnou devidamente todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, e questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inadequada a tentativa de prequestionamento via embargos.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas De Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Súmulas Aplicáveis (súmula 182/stj; Súmulas 282, 284, 356/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Temas De Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria constitucional para viabilizar recurso ao STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido explicitou, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e a jurisprudência do Tribunal, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; o agravo interno não impugnou devidamente todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, e questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inadequada a tentativa de prequestionamento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração