EAREsp 1509336 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante apenas reiterou argumentos já enfrentados pela Corte, e os embargos não se prestam à revisão do julgado nem à mera reapreciação de matéria previamente decidida, podendo configurar abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: NASSER ABDALA FRAXE; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Fundamentação Das Decisões
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Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 reiteração de argumentos já enfrentados pela Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante apenas reiterou argumentos já enfrentados pela Corte, e os embargos não se prestam à revisão do julgado nem à mera reapreciação de matéria previamente decidida, podendo configurar abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.