AREsp 1849662 - DECISAO

AREsp 1849662 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já consignou a necessidade de observar o benefício da gratuidade e aplicou o art. 85, §11, do CPC/2015, e os aclaratórios têm caráter infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MIRIAM APARECIDA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Erro Material Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

MIRIAM APARECIDA ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicação do benefício da gratuidade da justiça
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já consignou a necessidade de observar o benefício da gratuidade e aplicou o art. 85, §11, do CPC/2015, e os aclaratórios têm caráter infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.