AREsp 1231691 - DECISAO

AREsp 1231691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar erro material quanto à indicação do administrador judicial nos autos, por terem sido intimados os advogados regularmente constituídos, e por constar certidão de alteração na autuação com manifestação do atual administrador; determinou‑se a regularização da representação processual no prazo de cinco dias sob pena de desentranhamento das contrarrazões.

Parties
Embargantes: MASSA FALIDA DE GEPLAN EMPREENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/C LTDA. e OUTROS; Ex Administrador Judicial: WILSON JANUARIO IENO; Administrador Judicial: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA -EIRELI,CNPJ 20.139.548/0001-24
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intimação, Representação Processual, Administrador Judicial, Regularização Da Representação
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Erro Material Intimação Representação Processual Administrador Judicial Regularização Da Representação

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Parties

MASSA FALIDA DE GEPLAN EMPREENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/C LTDA. e OUTROS

Embargantes

WILSON JANUARIO IENO

Ex Administrador Judicial

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA -EIRELI,CNPJ 20.139.548/0001-24

Administrador Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto à indicação do administrador judicial
  2. 2 capacidade postulatória de quem subscreve a peça processual
  3. 3 necessidade de intimação dos atuais patronos e do atual administrador judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar erro material quanto à indicação do administrador judicial nos autos, por terem sido intimados os advogados regularmente constituídos, e por constar certidão de alteração na autuação com manifestação do atual administrador; determinou‑se a regularização da representação processual no prazo de cinco dias sob pena de desentranhamento das contrarrazões.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Providenciem os embargantes a regularização da representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões de fls. 5.261/5.270 (e-STJ).