HC 346810 - DECISAO

HC 346810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da extinção da pena pelo cumprimento, verificada por consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não havendo mais matéria a ser apreciada neste processo.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comutação Da Pena, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Pena, Benefícios Executórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Comutação Da Pena Falta Grave Trânsito Em Julgado Extinção Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave altera a data base para a concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 se a prática de novo crime doloso interrompe o prazo para obtenção de benefícios executórios
  3. 3 se é possível deferir comutação da pena quando o fato ocorreu fora do lapso temporal do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da extinção da pena pelo cumprimento, verificada por consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não havendo mais matéria a ser apreciada neste processo.

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.