AREsp 1931277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantém-se válida.

Parties: Embargante: LOURIVALDO NICÁCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOURIVALDO NICÁCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 83/STJ
3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.