EAREsp 1247537 - DECISAO

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A decisão rejeitou os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante apresentou como paradigma decisão monocrática, o que não é admitido para embargos de divergência conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, tornando inadequada a via escolhida; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Paradigma Monocrático, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Paradigma Monocrático Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante de paradigma monocrático
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante apresentou como paradigma decisão monocrática, o que não é admitido para embargos de divergência conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, tornando inadequada a via escolhida; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa