AREsp 1900394 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi considerado intempestivo à luz dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; e a interposição de agravo interno incabível não interrompeu o prazo recursal, de modo que a pretensão de reformar o julgado por embargos de declaração é inadequada.
- Parties
- Embargantes: JOÃO MARIA DE MACEDO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Multas Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOÃO MARIA DE MACEDO E OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 verificação de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 intempestividade do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015)
- 3 efeito interruptivo de recurso incabível sobre prazo recursal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi considerado intempestivo à luz dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; e a interposição de agravo interno incabível não interrompeu o prazo recursal, de modo que a pretensão de reformar o julgado por embargos de declaração é inadequada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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