REsp 1554669 - DECISAO

REsp 1554669 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas não configuram omissão ou contradição da decisão embargada, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; a decisão embargada já concluiu pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e aplicou os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO SUBSOLO DOS EDIFÍCIOS SANTA RITA, SANTA VIRGÍLIA E SÃO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Alienação De Vaga De Garagem, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 2º Da Lei Nº 4.591/1964
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Alienação De Vaga De Garagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO SUBSOLO DOS EDIFÍCIOS SANTA RITA, SANTA VIRGÍLIA E SÃO TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 131 e 282 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ à questão da alienação de vaga de garagem
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas não configuram omissão ou contradição da decisão embargada, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; a decisão embargada já concluiu pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e aplicou os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.