REsp 1858962 - ACORDAO

REsp 1858962 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque as razões deduzidas visam rediscutir matéria fático-probatória; o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e eventual modificação demandaria revolvimento do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Simples Nacional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Obscuridade Contradição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se o acórdão teria partido de premissa fática equivocada exigindo reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do material probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque as razões deduzidas visam rediscutir matéria fático-probatória; o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e eventual modificação demandaria revolvimento do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração