AREsp 1822552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs com clareza os fundamentos da decisão, não apresentando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica o fundamento indicado pelo Tribunal de origem (aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs com clareza os fundamentos da decisão, não apresentando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica o fundamento indicado pelo Tribunal de origem (aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.