AREsp 1060242 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não existirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem mera rediscussão do julgado, com manifesto caráter protelatório e abuso de direito, ensejando a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: IVAN CESAR SPADONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Multa Por Litigância Protelatória, Abuso De Direito

Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Multa Por Litigância Protelatória Abuso De Direito

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Parties

IVAN CESAR SPADONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 omissão (alegada pelo embargante quanto à não ocorrência de prescrição)
2 ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC
3 caráter protelatório e abuso de direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.