REsp 1850654 - ACORDAO

REsp 1850654 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF) e na incidência das súmulas indicadas, e ademais os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao revolvimento do acervo probatório.

Parties
Embargante: KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 279/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência das súmulas 7 do STJ e 284 e 279 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF) e na incidência das súmulas indicadas, e ademais os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade