REsp 1121966 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração opostos pela recorrente eram intempestivos, e embargos intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, com o decurso do prazo recursal houve trânsito em julgado da sentença originária antes da decisão que acolheu os embargos, de modo que a alteração posterior pelo juízo de primeiro grau não reabriu o prazo recursal, restando a apelação intempestiva.

Parties
Recorrente: Marie Denise Helbert Gilly; Recorrido: La Coupole Restaurante Ltda.; Recorrido: Michel Quaknine; Recorrido: Célia Eliza Cunico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Sentença Citra Petita, Correção De Inexatidão Material
Processo Civil Direito Civil (indenização) Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Sentença Citra Petita Correção De Inexatidão Material

Case Brief

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Parties

Marie Denise Helbert Gilly

Recorrente

La Coupole Restaurante Ltda.

Recorrido

Michel Quaknine

Recorrido

Célia Eliza Cunico

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de apelação
  2. 2 Efeito de decisão que acolhe embargos de declaração proferida após o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de sentença citra petita e alcance dessa correção sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração opostos pela recorrente eram intempestivos, e embargos intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, com o decurso do prazo recursal houve trânsito em julgado da sentença originária antes da decisão que acolheu os embargos, de modo que a alteração posterior pelo juízo de primeiro grau não reabriu o prazo recursal, restando a apelação intempestiva.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial