AREsp 1921525 - DECISAO

AREsp 1921525 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da indicação de que o TRF-1ª Região remeteu o processo ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela sua Corte Especial em razão da repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Sobrestamento De Processo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o TRF-1ª Região encaminhou o feito ao STJ sem observar o acórdão da sua Corte Especial que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento da repercussão geral pelo STF
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da indicação de que o TRF-1ª Região remeteu o processo ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela sua Corte Especial em razão da repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem