AREsp 1924400 - DECISAO

AREsp 1924400 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da omissão relativa ao sobrestamento determinado pelo TRF-1 em face da Repercussão Geral, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 observância de sobrestamento determinado pelo tribunal de origem (TRF-1) em razão de controvérsia submetida ao STF na sistemática da Repercussão Geral, processo 0083295-97.2015.4.01.3700

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da omissão relativa ao sobrestamento determinado pelo TRF-1 em face da Repercussão Geral, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem