AREsp 1916790 - DECISAO

AREsp 1916790 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, exige-se que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não existindo nos autos a documentação que comprove os feriados locais alegados (03/06/2021 e 04/06/2021), não há possibilidade de suprir eventual intempestividade posteriormente, motivo pelo qual os embargos de declaração não ensejam esclarecimento, suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de contradição, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: EUSMAR DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EUSMAR DE PAULA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 qual legislação processual (CPC/2015) rege a contagem do prazo e os requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, exige-se que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não existindo nos autos a documentação que comprove os feriados locais alegados (03/06/2021 e 04/06/2021), não há possibilidade de suprir eventual intempestividade posteriormente, motivo pelo qual os embargos de declaração não ensejam esclarecimento, suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de contradição, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.