AREsp 1899755 - DECISAO

AREsp 1899755 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, em razão do equívoco apontado de o TRF-1ª Região ter remetido o feito ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial daquele Tribunal até o deslinde da controvérsia no STF (repercussão geral, processo 0083295-97.2015.4.01.3700); determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão embargada e devolver os autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento e acolhimento de embargos de declaração opostos pela União
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, em razão do equívoco apontado de o TRF-1ª Região ter remetido o feito ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial daquele Tribunal até o deslinde da controvérsia no STF (repercussão geral, processo 0083295-97.2015.4.01.3700); determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão embargada e devolver os autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem