AREsp 1933732 - DECISAO

AREsp 1933732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao critério do VPA, que a matéria alegada pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e, assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Novação, Juros Sobre Capital Próprio
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao VPA divulgado em dezembro de 1985 (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao critério do VPA, que a matéria alegada pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e, assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.