AREsp 1924545 - DECISAO

AREsp 1924545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que não foi observada a determinação da Corte Especial do TRF-1 de sobrestamento até o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal federal na sistemática da repercussão geral; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 observância de decisão da Corte Especial do TRF-1ª Região que determinou o sobrestamento do processo até decisão do STF em repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício na decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que não foi observada a determinação da Corte Especial do TRF-1 de sobrestamento até o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal federal na sistemática da repercussão geral; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada