RMS 54006 - DECISAO

RMS 54006 - DECISAO

Não conhecem-se os embargos de declaração porque foram opostos contra despacho que não possui conteúdo decisório e, conforme o art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso contra despachos desprovidos de conteúdo decisório.

Parties
Embargante: DAYANNY FREITAS BRAGA STACCIARINI; Órgão Julgador / Embargado: Segunda Turma deste Sodalício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conhecem-se dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Nomeação Em Concurso Público, Art. 37, Inciso II, CF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Despacho Sem Conteúdo Decisório Nomeação Em Concurso Público Art. 37, Inciso Ii, CF

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Parties

DAYANNY FREITAS BRAGA STACCIARINI

Embargante

Segunda Turma deste Sodalício

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho desprovido de conteúdo decisório
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 que veda recurso contra despachos
  3. 3 Alegação de ofensa a precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre nomeação em concurso público durante validade do certame

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos de declaração porque foram opostos contra despacho que não possui conteúdo decisório e, conforme o art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso contra despachos desprovidos de conteúdo decisório.

Court Disposition

Não conhecem-se dos embargos de declaração

Orders

  • Não se conhecem dos embargos de declaração.
  • Publique-se.