AREsp 1924532 - DECISAO

AREsp 1924532 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, porquanto houve omissão relativa à observância da determinação de sobrestamento exarada pela Corte Especial do TRF-1ª Região; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se houve o não cumprimento da determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região
  2. 2 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam produzir efeitos infringentes para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, porquanto houve omissão relativa à observância da determinação de sobrestamento exarada pela Corte Especial do TRF-1ª Região; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.