AREsp 1921353 - DECISAO

AREsp 1921353 - DECISAO

Em razão dos argumentos apresentados pela União demonstrando vício na remessa dos autos ao STJ (não observância do sobrestamento determinado pelo TRF‑1 em face da repercussão geral), acolheram‑se os embargos de declaração, conferindo‑lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno (art. 21 E, Inciso V), Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Regimento Interno (art. 21 E, Inciso V) Sobrestamento Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 envio dos autos ao STJ sem observância de acórdão do TRF‑1 determinando sobrestamento até decisão do STF na sistemática da repercussão geral
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício processual

Ratio Decidendi

Em razão dos argumentos apresentados pela União demonstrando vício na remessa dos autos ao STJ (não observância do sobrestamento determinado pelo TRF‑1 em face da repercussão geral), acolheram‑se os embargos de declaração, conferindo‑lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada