REsp 1950384 - DECISAO

REsp 1950384 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada foi devidamente fundamentada e aplicou a Súmula 568/STJ, afastando a cumulação de cláusula penal com perdas e danos, e os embargos visavam mero inconformismo e efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ SCROCCARO; Embargante: TEREZA HEMIKO YAMAFUKU SCROCCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 568/stj, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Ressarcimento De Danos
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 568/stj +4 more

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Parties

JOSE LUIZ SCROCCARO

Embargante

TEREZA HEMIKO YAMAFUKU SCROCCARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre a inviabilidade de cumulação de cláusula penal com perdas e danos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada foi devidamente fundamentada e aplicou a Súmula 568/STJ, afastando a cumulação de cláusula penal com perdas e danos, e os embargos visavam mero inconformismo e efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.