AREsp 1914013 - DECISAO

AREsp 1914013 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, por se tratar de recurso especial dirigido ao presidente do tribunal a quo, a contagem de prazos quanto a recessos e feriados obedece à legislação local e a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei e não houve comprovação idônea no momento da interposição, de modo que não se afastou a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: FLOCAD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Prova De Feriado, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Prova De Feriado Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLOCAD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 apurar tempestividade de recurso especial face a suposto feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, por se tratar de recurso especial dirigido ao presidente do tribunal a quo, a contagem de prazos quanto a recessos e feriados obedece à legislação local e a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei e não houve comprovação idônea no momento da interposição, de modo que não se afastou a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)