AREsp 1931790 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em atenção às razões trazidas pela embargante quanto à determinação de sobrestamento proferida pelo TRF1.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento Por Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Observância da determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral submetida ao Supremo Tribunal Federal (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 323/325)
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região