AREsp 1857469 - DECISAO

AREsp 1857469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; está correta a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o montante já arbitrado (honorários fixados nas instâncias ordinárias), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a aplicação restrita conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ e requisitos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: TRINITON ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TRINITON ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 esclarecimento sobre a forma de majoração dos honorários recursais (incidência sobre honorários previamente fixados ou aumento percentual)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; está correta a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o montante já arbitrado (honorários fixados nas instâncias ordinárias), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a aplicação restrita conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ e requisitos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)