REsp 1932787 - DECISAO

REsp 1932787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; ademais, a majoração da verba sucumbencial prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não se aplica pois não se verificou o requisito de que o recurso tenha sido não conhecido integralmente ou desprovido, tendo havido provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA CECILIA BIZUTTI PAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Verba Sucumbencial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/15, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Verba Sucumbencial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/15 Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA BIZUTTI PAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à majoração da verba sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários advocatícios conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; ademais, a majoração da verba sucumbencial prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não se aplica pois não se verificou o requisito de que o recurso tenha sido não conhecido integralmente ou desprovido, tendo havido provimento do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.