REsp 1933474 - DECISAO

REsp 1933474 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e baseou-se em normas e precedentes aplicáveis, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir fatos e provas ou questões não aptas a infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Súmula 613/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Ônus Da Prova +6 more

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Parties

JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 613/STJ e da inversão do ônus da prova em ações civis ambientais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e baseou-se em normas e precedentes aplicáveis, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir fatos e provas ou questões não aptas a infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.