REsp 1934001 - DECISAO

REsp 1934001 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na substituição da expressão 'Imposto de Renda da Pessoa Jurídica' por 'Imposto de Renda da Pessoa Física' e do acrônimo 'IRPJ' por 'IRPF', por se tratar claramente de erro de redação, e rejeitaram-se as demais alegações por não evidenciar obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando os embargos ao reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Imposto De Renda Da Pessoa Física, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Contradição Imposto De Renda Da Pessoa Física Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material: indicação de IRPJ em vez de IRPF no acórdão
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e seus limites (não servir ao reexame da matéria)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na substituição da expressão 'Imposto de Renda da Pessoa Jurídica' por 'Imposto de Renda da Pessoa Física' e do acrônimo 'IRPJ' por 'IRPF', por se tratar claramente de erro de redação, e rejeitaram-se as demais alegações por não evidenciar obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando os embargos ao reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Onde se lê 'Imposto de Renda da Pessoa Jurídica' leia-se 'Imposto de Renda da Pessoa Física'
  • Substituir o acrônimo 'IRPJ' por 'IRPF' nas ocorrências do acórdão