AREsp 1921481 - DECISAO

AREsp 1921481 - DECISAO

Diante das razões trazidas pela embargante acerca do envio irregular dos autos pelo tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processo Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada irregularidade no envio dos autos pelo TRF-1ª Região ao STJ sem observar acórdão da Corte Especial do TRF-1 que sobresteu o processo até o deslinde da controvérsia no STF (repercussão geral)
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir vício decisório e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante das razões trazidas pela embargante acerca do envio irregular dos autos pelo tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.