MS 26732 - ACORDAO

MS 26732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, tratando‑se de oposição reiterada e protelatória de aclaratórios, impõe‑se a determinação da imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Carência De Fundamentação, Procrastinação Recursal, Determinação De Baixa Dos Autos, Aplicação De Multa
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Carência De Fundamentação Procrastinação Recursal Determinação De Baixa Dos Autos Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, carência de fundamentação)
  2. 2 Caracterização de embargos como meramente protelatórios e consequente determinação de baixa dos autos à origem
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, tratando‑se de oposição reiterada e protelatória de aclaratórios, impõe‑se a determinação da imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos.