REsp 1942976 - DECISAO

REsp 1942976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito do recurso ou ao juízo de admissibilidade, não tendo as embargantes indicado omissão específica no decisum; assim, resta configurada mera discordância, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir mérito ou suprir erro de julgamento, nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: SANCAPEL SOLUÇÕES PARA HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

SANCAPEL SOLUÇÕES PARA HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a ausência de pronunciamento sobre mérito por razão de juízo de admissibilidade configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito do recurso ou ao juízo de admissibilidade, não tendo as embargantes indicado omissão específica no decisum; assim, resta configurada mera discordância, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir mérito ou suprir erro de julgamento, nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.