AREsp 1025026 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro ao consignar que, quanto ao PA n. 15374.002211/2006-18, a instância ordinária reconheceu a ausência de pedido de compensação na DCTF, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência da embargante teve caráter infringente, não configurando omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HYPERA S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Agravante: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, DCTF, Súmula 7 (reexame De Provas), Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Compensação Tributária DCTF Súmula 7 (reexame De Provas) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HYPERA S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à informação de compensação em DCTF
  2. 2 possibilidade de alteração do julgado que exige reexame de provas
  3. 3 diferença entre pedido formal de compensação e informação de compensação na DCTF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro ao consignar que, quanto ao PA n. 15374.002211/2006-18, a instância ordinária reconheceu a ausência de pedido de compensação na DCTF, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência da embargante teve caráter infringente, não configurando omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.