REsp 1903413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Claudinéia Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Material, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

Claudinéia Fernandes Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.