AREsp 1933983 - DECISAO

AREsp 1933983 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao critério do VPA, porque a contadoria judicial utilizou os balancetes do mês da integralização conforme entendimento consolidado (Súmula 371/STJ), e que a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame do conteúdo do título executivo e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Honorários De Advogado

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao VPA divulgado em dezembro de 1987 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao critério do VPA, porque a contadoria judicial utilizou os balancetes do mês da integralização conforme entendimento consolidado (Súmula 371/STJ), e que a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame do conteúdo do título executivo e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.