AREsp 1882991 - DECISAO

AREsp 1882991 - DECISAO

Os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, §11 do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ estavam preenchidos; a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado é correta, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados e a parte embargante advertida sobre a multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Embargos Por Obscuridade
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Embargos Por Obscuridade

Case Brief

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Parties

MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 85, §11 do CPC quanto à base de cálculo dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, §11 do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ estavam preenchidos; a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado é correta, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados e a parte embargante advertida sobre a multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.