AREsp 1866274 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar aclaratórios, sendo a majoração dos honorários recursais devidamente fundamentada em orientação da Corte Especial (art. 85, § 11, CPC/2015); a alteração da decisão quanto à justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e eventual análise de afronta direta a dispositivos constitucionais é inviável no STJ, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Controle De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Controle De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita e suspensão de cobrança de custas e honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar aclaratórios, sendo a majoração dos honorários recursais devidamente fundamentada em orientação da Corte Especial (art. 85, § 11, CPC/2015); a alteração da decisão quanto à justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e eventual análise de afronta direta a dispositivos constitucionais é inviável no STJ, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.