AREsp 1877813 - DECISAO

AREsp 1877813 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria susceptível de apreciação foi analisada e a jurisprudência do STJ reconhece a faculdade do relator quanto ao sobrestamento de processos após afetação ao regime repetitivo, de modo que os embargos são rejeitados e aplicada advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DAMIANO FLENIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Sobrestamento De Processos, Sistemática Repetitiva, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Sobrestamento De Processos Sistemática Repetitiva Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAMIANO FLENIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no caso
  2. 2 possibilidade/faculdade do relator de determinar o sobrestamento de processos após afetação ao regime de repetitividade (art. 1.035, §5º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria susceptível de apreciação foi analisada e a jurisprudência do STJ reconhece a faculdade do relator quanto ao sobrestamento de processos após afetação ao regime repetitivo, de modo que os embargos são rejeitados e aplicada advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)