AREsp 1931486 - DECISAO

AREsp 1931486 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a embargante demonstrou que não foi observada a determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de sobrestar o processo até o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Observância de determinação de sobrestamento proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região até decisão do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem após acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a embargante demonstrou que não foi observada a determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de sobrestar o processo até o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 244/246)
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região