AREsp 1924630 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o dia do começo ou do vencimento do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, mas no caso concreto tal indisponibilidade não afetou o termo final do prazo do recurso, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos, os quais devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NILDA TEIXEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NILDA TEIXEIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração frente a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o dia do começo ou do vencimento do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, mas no caso concreto tal indisponibilidade não afetou o termo final do prazo do recurso, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos, os quais devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).