HC 691336 - DECISAO

HC 691336 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para o acréscimo da pena por reincidência em fração superior a 1/6 e, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência específica não impõe maior desvalor frente à atenuante da confissão, concluiu-se pela inadequação da compensação parcial adotada, devendo a agravante da reincidência ser compensada com a atenuante e a pena ser restabelecida conforme a sentença de primeiro grau.

Parties
Embargante: IGOR FELIPE CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; pena restabelecida conforme sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reincidência Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena

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Parties

IGOR FELIPE CLÁUDIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para aumento da pena em fração superior a 1/6 por ocasião da incidência da agravante da reincidência
  3. 3 compatibilidade entre a posição do tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ sobre compensação da reincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para o acréscimo da pena por reincidência em fração superior a 1/6 e, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência específica não impõe maior desvalor frente à atenuante da confissão, concluiu-se pela inadequação da compensação parcial adotada, devendo a agravante da reincidência ser compensada com a atenuante e a pena ser restabelecida conforme a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; pena restabelecida conforme sentença de primeiro grau.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para restabelecer a pena imposta pela sentença de primeiro grau.
  • Intimem-se.