AREsp 1906362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado e não se justifica supor omissão no decisum.

Parties: Embargante: CASA TEXTIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CASA TEXTIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 possibilidade de exame de mérito quando não preenchidos os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa