AREsp 1909171 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso original não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração completa no próprio recurso (documento juntado em autos principais não substitui a juntada), a parte teve oportunidade para regularização e permaneceu inerte, os requisitos para majoração de honorários recursais não estavam presentes (ausência de prévia fixação na instância de origem e inaplicabilidade ao agravo de instrumento) e o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores.

Parties
Embargante: NATHALIA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

NATHALIA DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração completa no recurso
  2. 2 regularização tardia da representação processual
  3. 3 concessão e efeitos da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso original não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração completa no próprio recurso (documento juntado em autos principais não substitui a juntada), a parte teve oportunidade para regularização e permaneceu inerte, os requisitos para majoração de honorários recursais não estavam presentes (ausência de prévia fixação na instância de origem e inaplicabilidade ao agravo de instrumento) e o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).