AREsp 1813978 - DECISAO

AREsp 1813978 - DECISAO

Verificou-se que não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as razões quanto ao art. 1.022 foram consideradas genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a matéria relativa à exigibilidade do título foi entendida preclusa pelo tribunal a quo por já ter sido discutida em outro agravo. Assim, os embargos de declaração, por terem nítido caráter infringente e visar apenas rediscussão, foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por razões de recurso genéricas

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as razões quanto ao art. 1.022 foram consideradas genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a matéria relativa à exigibilidade do título foi entendida preclusa pelo tribunal a quo por já ter sido discutida em outro agravo. Assim, os embargos de declaração, por terem nítido caráter infringente e visar apenas rediscussão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.