AREsp 1899680 - DECISAO

AREsp 1899680 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos de declaração opostos pela União com efeitos infringentes, tendo em vista a indicação de equívoco no encaminhamento dos autos ao STJ sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão de repercussão geral, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Efeito de decisão de sobrestamento proferida pelo Tribunal de origem em razão de repercussão geral do STF
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração opostos pela União com efeitos infringentes, tendo em vista a indicação de equívoco no encaminhamento dos autos ao STJ sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão de repercussão geral, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem