AREsp 1912862 - DECISAO

AREsp 1912862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices como as Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se verificam vícios que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à suposta ausência de impugnação específica das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam suprir omissão apontada pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices como as Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se verificam vícios que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).